Detalhes do Processo
Processo nº 5411/2019           Data Entrada 08/05/2019 14:00:06
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.063.983/0001-36
Responsável(eis) RONALDO RODRIGUES PARENTE - CPF: 57574383120
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2018 - Exercício 2018
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
29 TERMO DE ARQUIVAMENTO 192/2022 14/02/2022 16:26:13
28 DECLARAÇÃO DE ENVIO 74/2022 14/02/2022 15:14:35
27 OFÍCIO 81/2022 14/02/2022 14:35:47
26 CERTIDÃO 239/2022 14/02/2022 13:17:27
25 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2200921/2021 25/11/2021 20:25:30
24 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2200920/2021 25/11/2021 20:23:49
23 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2146/2021 25/11/2021 20:16:30
22 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2145/2021 25/11/2021 20:16:30
21 OFÍCIO 2144/2021 25/11/2021 18:28:30
20 OFÍCIO 2143/2021 25/11/2021 18:26:45
19 CERTIDÃO 3902/2021 25/11/2021 12:23:44
18 EXTRATO DE DECISÃO 3690/2021 25/11/2021 10:42:18
17 PARECER PRÉVIO 88/2021
Pub. BO nº 2897 em 24/11/2021
 23/11/2021 17:07:44
16 VOTO 231/2021 23/11/2021 17:07:44
15 RELATÓRIO DO PROCESSO 202/2021 11/11/2021 15:55:42
14 DESPACHO 1359/2021
11/11/2021 15:54:07
13 PARECER 3494/2020 15/12/2020 11:57:30
12 PARECER 3350/2020 07/12/2020 00:43:04
11 CERTIFICADO DE REVELIA 499/2020 17/11/2020 11:35:31
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4891/2020 06/10/2020 11:00:39
9 CITAÇÃO 1848/2020 02/10/2020 08:05:39
8 DESPACHO 731/2020
01/10/2020 15:15:51
7 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 20/2020 07/04/2020 10:41:24
6 EXPEDIENTE 11832/2018 08/10/2019 15:24:48

5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 5411/2019 09/05/2019 08:29:40
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 5411/2019 09/05/2019 08:29:39
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 5411/2019 09/05/2019 08:29:38
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 5411/2019 09/05/2019 08:29:37
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 5411/2019 09/05/2019 02:26:26

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 69ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 23/11/2021 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 88/2021
Pub. BO nº 2897 em 24/11/2021
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. 
I. Compete constitucionalmente ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo municipais;
II. Recomendar a aprovação: cumprimento do limite de despesa com pessoal (LRF); aplicação do limite mínimo de 25% da receita de impostos com manutenção e desenvolvimento do ensino; cumprimento do limite de 60% dos recursos do FUNDEB; aplicação do limite mínimo de 15% da receita de impostos com ações e serviços públicos de saúde; cumprimento do limite de repasse de valores ao poder legislativo; superávit financeiro; superávit patrimonial; cumprimento do limite máximo de dívida consolidada.